A alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta, sendo dispensável a realização de processo licitatório.

As licitações sempre serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada.

É indispensável a licitação para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

A Administração Pública pode aceitar oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, desde que não haja contestação ou impugnação por parte dos demais concorrentes.