Acerca da responsabilidade civil do Estado, considere a seguinte situação:

Determinada pessoa que se encontrava preventivamente presa recebeu em seu benefício a decisão judicial que lhe concedia liberdade provisória, para responder ao processo criminal em liberdade. Em decorrência do cumprimento da referida decisão, esta mesma pessoa praticou novos delitos, vindo a causar danos às pessoas, em especial por ter cometido latrocínio durante o período de liberdade, com morte da vítima. Os familiares próximos desta vítima do crime patrimonial ora narrado ingressam no Poder Judiciário com demanda indenizatória para cobrar ressarcimento do Poder Público. Tendo em vista estas informações, é correto o que se afirma em: