Se provar a boa fé poderá em até 15 dias optar por um dos cargos.

Se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra atividade estatal ou paraestatal, será o funcionário demitido do cargo.

Provada a má fé o funcionário será demitido de todos os cargos e deverá restituir o que tiver recebido indevidamente.

Após processo administrativo, verificado que não houve má fé, se dentro de quinze dias o funcionário não optar por um dos cargos, será exonerado dos dois pelo prefeito.