Julgue o item a seguir.

Conforme o Art. 02, da Lei nº 9.503, todas as vias terrestres urbanas e rurais, incluindo ruas, avenidas, logradouros, caminhos, estradas e rodovias, são regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e têm seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas.