- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Decretos são atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações
gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Esta é a definição clássica, a qual,
no entanto, é inaplicável aos decretos:
