Magna Concursos
3173249 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual n. 266, de 20 de setembro de 2022, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública são definidas como:

 

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Juiz Leigo

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