Questão 629991

629991 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta.

Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade.

A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais.

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos.

Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve.

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