Questão 3366600

3366600 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Quanto a Igualdade e a não Discriminação à Pessoa com Deficiência, não podemos afimar apenas:

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: casar-se e constituir união estável.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e as condições adequadas para cuidá-los.

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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