É considerado crime de responsabilidade do prefeito negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou ato administrativo superior.

A responsabilidade por excesso de arrecadação e a não realização de despesas orçamentárias não se configura como crime de responsabilidade para prefeitos e vereadores.

Prefeitos e vereadores estão sujeitos a crimes de responsabilidade exclusivamente por atos relacionados à gestão financeira e orçamentária do município.

Vereadores só podem ser responsabilizados por crimes de responsabilidade se houver dano ao erário e enriquecimento ilícito comprovados.