Questão 1096064

1096064 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Critério de Fixação de Competência

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;

quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;

não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;

nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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