- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Competência no Processo Penal
- Notícia-crime e instauração
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Em relação ao inquérito policial, julgue o item subsequente, com base no disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na doutrina.
A instauração de inquérito policial para apuração de infrações penais, de competência da justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à autorização do Tribunal de Justiça, órgão responsável pelo controle dos atos de investigação depois de instaurado o procedimento apuratório.