As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica é tão somente a suspensão total de atividades.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.