No processo de planejamento de elaboração do orçamento há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo

Os Tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)