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Respondida
743122
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Banca:
MPE-RS
Orgão:
MPE-RS
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MPE-RS
Lei 6.536/1973: Estatuto do MPE-RS
Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa
INCORRETA
.
A
Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.
C
A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.
D
A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.
E
O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.
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