Se o Enfermeiro for inscrito em mais de um Conselho, o julgamento e a aplicação da penalidade disciplinar será do Conselho Regional em que ocorreu a infração.

O processo e julgamento das infrações previstas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem ficam subordinados ao resultado dos processos judiciais penais sobre os mesmos fatos.

A ocorrência de decadência não constitui um requisito de admissibilidade da denúncia formulada junto ao Conselho Regional em que ocorreram os fatos.

Se a denúncia não for admitida pela Câmara Ética do Conselho Regional por entender não haver elementos de convicção sobre a existência de infração, cabe recurso ao Plenário do Conselho Federal de Enfermagem no prazo de 30 dias.

O relatório final da Comissão de Instrução do Processo Ético pode conter indicação de absolvição do profissional representado, mas não a indicação de penalidade.