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Respondida
113636
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFOP
Orgão:
UFOP
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
As normas sobre processo administrativo postas na Lei nº 9.784/99 aplicam-se aos
A
órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, no que se referir ao desempenho de funções administrativas atípicas.
B
órgãos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro da administração direta, excluídos os afastados e os órgãos dos demais Poderes.
C
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções típicas.
D
servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, na realização de suas funções típicas, excluído o Poder Judiciário, em razão de sua competência judicante.
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