Questão 1900276

1900276 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

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