- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que, ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e Órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. São informações que devem constar nos anexos do Relatório de Gestão Fiscal:
