Questão 2308883

2308883 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vila Velha-ES

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Entre as ações constitucionais estão a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Em relação a estas ações, é correto afirmar que:

a Ação Popular não obedece a regras de prerrogativa de função e seu objeto são os direitos difusos.

todo cidadão tem legitimidade para propor Ação Popular, prevista no art. 129, III da Constituição Federal.

a Ação Civil Pública tem como objeto os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e seu procedimento é ordinário.

a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo são gratuitos, salvo comprovada má-fé que tenha motivado sua impetração.

o procedimento da Ação Civil Pública é sumário especial e não obedece a regras de prerrogativa de função.

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