A NR 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário estabelece que:

I - o seu objetivo é regular a proteção contra acidentes e doenças profissionais, facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores;

II - o Órgão Gestor de Mão-de-obra, OGMO, é o responsável pela compra, manutenção, distribuição, higienização, treinamento e zelo pelo uso correto dos EPI e EPC;

III - o PCE, Plano de Controle de Emergência, é elaborado pela administração do porto, OGMO e empregados;

IV - o custeio do SESSTP, Serviço Especializado em Segurança e Saúde do Trabalhador Portuário, cabe à administração do porto;

V - a Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário, CPATP, será formada somente por trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.

Estão corretas apenas as afirmações: