jamais poderá ser dispensada, constituindo-se em pleno exercício de ampla defesa do acusado.

poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta exclusivamente de natureza grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.

poderá ser dispensada quando a autoridade competente tiver elementos de convicção suficientes para a elaboração do Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.