- Legislação AdministrativaLei 9.636/1998: Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens
A Lei nº 9.636/98, prevê ainda, mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, a doação de bens imóveis pertencentes à União, exceto a:
A Lei nº 9.636/98, prevê ainda, mediante ato do Poder Executivo e a seu critério, a doação de bens imóveis pertencentes à União, exceto a:
