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2063514 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens de 71 a 74, relativos a agentes públicos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por ostentar personalidade jurídica de direito privado, impondo vínculo celetista com seus colaboradores, pode realizar demissão sem justa causa, sendo desnecessária motivação nessa hipótese.

 

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