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2065095 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Sobre as disposições acerca da seguridade social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

II. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência, cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

III. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão, igualmente, o orçamento da União.

Assinale a alternativa correta.

 

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