Questão 1432604

1432604 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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Minas Gerais-MGDecreto 43.080/2002: Regulamento do ICMS

Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale a opção que, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, não é definida como local da operação ou prestação:

O local onde se encontre a mercadoria, quando em situação irregular pela falta de documentação.

O local do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país e que não tenha por ele transitado.

O local do estabelecimento do destinatário que receber, em operação interestadual, energia elétrica para consumo próprio.

O local da repartição fazendária federal onde se processar o desembaraço dos bens importados do exterior.

O local do estabelecimento, no Estado, que efetuar venda a consumidor final.

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