Questão 1187143

1187143 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPR
Orgão: Itaipu

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CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Quanto às medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

O não ajuizamento da ação principal no prazo previsto em lei acarreta a perda da eficácia da liminar, mas não a extinção do processo cautelar.

Na cautelar de protesto, o requerido poderá apresentar defesa ou contraprotesto nos autos, no prazo de 15 dias.

As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente, para conhecer da ação principal. Todavia, interposto recurso que já tiver subido ao tribunal, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

O caráter acessório das medidas cautelares prevê que, estando a causa principal já em sede recursal, a eventual cautelar de alimentos provisionais deverá ser requerida diretamente ao tribunal competente.

O sequestro refere-se genericamente ao patrimônio do devedor, assim como a frutos e rendimentos de imóvel, sendo cabível após condenação por sentença transitada em julgado e desde que haja perigo de ruína ou deterioração de tais bens.

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