É de suma importância voltar o nosso olhar crítico para abordar a Educação Inclusiva, assim, tornando indispensável conhecermos as Legislações que regem a Educação Especial, para apreendermos o espaço do Portador de Necessidades Educativas Especiais (PNEE) no ensino regular. Desta maneira, torna-se eminente conhecermos que Lei regulamenta a Legislação da Educação Especial: