A Instrução Normativa TCE/MA nº 52/2017 dispõe sobre a tomada e a prestação de conta dos gestores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta dos Municípios e obriga o envio de diversas peças e documentos eletrônicos.

Nesse sentido, analise o rol de documentos abaixo listados.

I. Evolução e projeção das receitas públicas.

II. Transferências voluntárias celebradas.

III. Créditos adicionais do exercício.

IV. Povoados do Município.

V. Veículos utilizados pelo Município.

Consoante o Anexo I daquela IN, na Prestação de Contas do Prefeito Municipal, são exigíveis de informação ao Tribunal, o que consta nos itens