ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na Lei; praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

frustrar a licitude de concurso público; frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; negar publicidade aos atos oficiais; utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas na Lei.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; frustrar a licitude de concurso público; deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.