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Respondida
1151606
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Técnico Judiciário - Interior
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Recursos
Recursos criminais em espécie
Recurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal
Os recursos nos casos das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri
A
serão em sentido estrito, não sendo cabível nenhuma outra espécie recursal.
B
poderão ser de apelação se houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.
C
não serão admitidos em face da soberania absoluta do Tribunal Popular.
D
serão interpostos em até 10 dias após proferida a decisão do plenário do júri.
E
somente serão interpostos no plenário do júri imediatamente após o juiz tomar ciência da votação dos jurados e proferir a sentença.
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