Questão 2152793

2152793 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 21 a 24: Direito de Superfície

No tocante às diretrizes gerais da política urbana, quanto ao direito de superfície, assinale a afirmativa correta.

O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o proprietário terá direito de preferência em detrimento do superficiário à oferta de terceiros.

A concessão do direito de superfície será sempre gratuita.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, somente por tempo determinado, previamente estabelecido em contrato.

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