Magna Concursos
2310122 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Campo Largo-PR
Provas:

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se refere à Lei 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas-SISNAD):

( ) Todos os crimes previstos nesta lei são de competência da Justiça Federal.

( ) O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad.

( ) A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização.

( ) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pena - detenção, de seis meses a um ano, e pagamento de dias multa.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

 

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