Questão 753054

753054 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Organização do EstadoRepartição de Competências

Em matéria de competência legislativa sobre orçamento, assinale a opção correta.

A União tem competência privativa para legislar a respeito.

A União e os Estados-membros têm competência concorrente na matéria.

Nem a União nem os Estados-membros têm competência para legislar sobre orçamento, uma vez que a Constituição já exauriu a regulação dessa matéria.

Cabe exclusivamente à União legislar a respeito, mas lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre tópicos que especificar.

Com relação ao tema, os Estados-membros legislam sobre normas gerais, ficando a competência suplementar com a União.

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