a República Federativa do Brasil compreende apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

a Capital Federal é formada por Brasília e todas as “cidades satélites” do Distrito Federal;

os Territórios Federais integram a União e não podem ser transformados em Estado, nem reintegrados ao Estado de origem;

não pode haver incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, desde que atendidos alguns requisitos.