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“UMA ORDEM URBANA LEGÍTIMA” 07/11/2005 Jornal: O GLOBO Página: 16 O Estatuto das Cidades (lei sancionada em 2001) prevê que as propriedades precisam ter uma função social... ... A intolerância pelo direito legítimo de habitar legitimou no passado práticas como remoções. O que a sociedade precisa é qualificar as moradias das favelas e se esforçar para reduzir as desigualdades com outras áreas da cidade. Esse seria um reconhecimento do esforço de várias gerações que vivem no Rio. Jorge Luís Barbosa é presidente do Observatório das Favelas. |
O Estatuto da Cidade considera subutilizado o imóvel: