1858009
Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo
processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo
processada, ela pode interpor embargos de declaração contra
uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do
recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento,
houver obscuridade, renovar os embargos.
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Procurador do Ministério Público de Contas
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