Magna Concursos
1858009 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.
 

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