Tem-se como unidade gestora a entidade ou órgão integrante da estrutura da administração pública de cada ente federativo que tenha por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

É considerado equilíbrio atuarial a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

É considerado tempo de efetivo exercício no serviço público o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, desde que contínuo, na Administração direta, indireta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos.

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas definidas em estatutos dos entes federativos cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos é chamado de carreira.