Magna Concursos
3513300 Ano: 2025
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Wisdom
Orgão: Pref. Herval D'Oeste-SC
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Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
 

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