o Ministério Público, obrigatoriamente intimado, pode assumir a defesa do ato impugnado.

a pessoa jurídica cujo ato seja objeto de impugnação deverá defender-se, vedada sua atuação ao lado do Autor.

não se admite a habilitação de qualquer cidadão como assistente.

ocorrendo a absolvição de instância, pode o Ministério Público promover o prosseguimento da ação.

a sentença que julgue improcedente a ação não admite que outro cidadão intente outra ação com o mesmo fundamento.