Magna Concursos
1018300 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
Provas:

A nulidade do contrato administrativo dispensa a Administração Pública de indenizar o contratado, inclusive por serviços que já tenham sido executados.

PORQUE

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente.

Analisando-se as afirmações acima à luz da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conclui-se que

 

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