Magna Concursos
2903702 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. São Gonçalo Amarante-RN
Provas:

Com relação à fiscalização e controle externo nos Municípios, analise as afirmativas abaixo:

I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é admitida constitucionalmente e obrigatória para os Municípios com mais de 500 mil habitantes.

Assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

40 Questões