Questão 3631613

3631613 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

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Engenheiro Civil
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Normas e Legislações

A responsabilidade civil e criminal em obras de engenharia é baseado nos Art. n° 121 e 132 do Código Penal brasileiro. O engenheiro civil pode ser responsabilizado civilmente em uma obra nas seguintes condições:

Desabamento de um prédio que resulte em óbito dos moradores.

Incêndio de um prédio comercial de 1000m² sem infraestrutura de combate a incêndio (hidrantes, extintores, iluminação de emergência) em que ocorra vítimas.

Inadimplemento do contrato de execução da obra por parte do Engenheiro Civil.

Explosão de uma residência em que resulte em óbito do proprietário.

Inundação decorrentes de erros de cálculo ou irregularidades na construção provocando danos físicos e óbitos de pessoas que estejam no imóvel.

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