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209806 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: IFN-MG

Analise as seguintes afirmativas sobre a LeiNº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

I. As disposições da Lei de ImprobidadeAdministrativa são aplicáveis, no que couber,àquele que, mesmo não sendo agente público,induza ou concorra para a prática do ato deimprobidade.

II. Configura-se ato de Improbidade Administrativaque causa prejuízo ao erário: perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ouaplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Conforme previsto na Lei de ImprobidadeAdministrativa, a posse e o exercício de agentepúblico ficam condicionados à apresentação dedeclaração dos bens e valores que compõem oseu patrimônio privado, a fim de ser arquivada noserviço de pessoal competente

Estão corretas as afirmativas:
 

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