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Respondida
2564924
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNRIO
Orgão:
ALE-RR
Provas:
Procurador Legislativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
Com relação ao tema Receita Pública, assinale a alternativa
CORRETA.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal do qual resulte em renúncia de receita, somente sendo possível a concessão para os casos de desenvolvimento de determinada região do ente tributante.
B
Qualquer ingresso de valores para os cofres da Administração Pública Estadual pode ser considerado Receita Pública pelos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Os tributos são classificados como receita originária.
D
A Receita Corrente Líquida deverá ser adotada para se identificar o percentual de comprometimento do orçamento público com o gasto com pessoal.
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