Em relação às informações constantes em qualquer órgão público, a regra geral é a da plena publicidade reservado · o · sigilo somente, para situações excepcionais:

Não ·poderá ser negado' .acesso à informação necessária à tutela: judicial ou administrativa de · direitos fundamentais; entretanto as informações ou documentos que versem . sobre condutas, que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser restringidas quando se tratar de matéria· que · tenha tido por objeto de anistia .. aos· referidos. agentes, entre os anos de 1964 e 1982; nos termos da lei.

O direito . à acessar ·informações públicas compreende; entre outros; o acesso a informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados. por seus órgãos ou, entidades, recolhidos,ou não a arquivos públicos, assim como o acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de .recursos públicos, licitações e cori1ratos administrativos,

Quando não for .autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso E(parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação parte sob sigilo.

Qualquer interessado ·poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter. a identificação do, requerente e a especificação da informação requerida, vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinados da solicitação.