Questão 252861

252861 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Bahia - BALei 10.845/2007: Organização e Divisão Judiciária do Estado da BA

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.

O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.

Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.

A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.

A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

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