Conforme o Decreto 11.821, a Comissão Especial do Programa de Regularização de Edificações – PRE é presidida pelo:
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade;
Diretor do Departamento de Aprovação de Edificações e Fiscalização de Obras Licenciadas;
Diretor do Departamento de Fiscalização da Postura Urbana;
Secretário Municipal de Segurança Pública;
Sub-Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
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