Tem como objetivo atender o usuário em todas as demandas, desde as ações preventivas até as curativas.

Determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e aos serviços de saúde.

O poder e a responsabilidade sobre o setor são distribuídos entre os três níveis de Governo, objetivando uma prestação de serviços com mais eficiência e qualidade e também a fiscalização e o controle por parte da sociedade.

Evidencia, por exemplo, no atendimento aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

Trata da divisão de níveis de atenção e garante formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.