O prazo máximo para propositura da ação de impugnação de mandato eletivo é de trinta dias, contados da eleição.

A captação ilícita de sufrágio se configura quando se está diante de ato ocorrido entre a convenção partidária para escolha dos candidatos e o dia da eleição, inclusive.

É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

O recurso contra a expedição de diploma é cabível no prazo de quinze dias após a realização do pleito eleitoral.