Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os limites de gastos estabelecidos no âmbito da LRF não se aplicam ao Poder Judiciário.
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Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os limites de gastos estabelecidos no âmbito da LRF não se aplicam ao Poder Judiciário.